PL 6297/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Divulgação obrigatória de bens de agentes públicos
Torna obrigatória a divulgação da declaração de bens de agentes públicos sujeitos à lei de conflito de interesses. Está aguardando designação de relator.
O que muda
Com a propostaA divulgação da declaração de bens dos agentes públicos sujeitos à lei de conflito de interesses passa a ser obrigatória.
Quem é afetado
Agentes públicos sujeitos à Lei de Conflito de Interesses
Onde ela está
- 04/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019. - Desde 13/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2517 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.