PLP 264/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Melhor gestão do patrimônio público imobilizado
Projeto de lei complementar que altera as regras de finanças públicas para melhorar a gestão dos bens públicos imobilizados, como prédios e equipamentos. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaAltera a Lei nº 4.320/1964 (normas de orçamento e contabilidade públicos) para tratar da gestão do patrimônio público imobilizado.
Com a propostaAltera a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) no mesmo tema de gestão patrimonial.
Quem é afetado
Administrações públicas (União, estados e municípios)
Gestores públicos
Cidadãos que usam bens e serviços públicos
Onde ela está
- 04/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019. - 19/12/2019Relatoria com Senador Dário Berger na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dário Berger, para emitir relatório. - Desde 08/04/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2036 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
PE100% · 1
RS100% · 1
SP100% · 1