PL 6285/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Reembolso integral de passagem aérea cancelada pelo passageiro

Projeto que obriga a companhia aérea a devolver o valor integral pago pela passagem quando o próprio passageiro cancela a viagem.

Autoria: Jaques WagnerApresentada em 03/12/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Consumidor · Defesa e soberania

O que muda

Com a propostaSe o passageiro cancelar a passagem, a empresa aérea (transportador) fica obrigada a reembolsar o valor integral pago pelo bilhete.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Passageiros de transporte aéreo

Empresas de transporte aéreo

04/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019.
06/02/2020Relatoria com Senador Humberto Costa na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
12/05/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
Desde 12/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1271 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1