PL 6285/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Dispor sobre a obrigação de o transportador, em caso de cancelamento pelo usuário de transporte, reembolsar o valor integral pago pelo…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Onde ela está
- 04/12/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº238, em 04/12/2019. - 06/02/2020Relatoria com Senador Humberto Costa na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório. - 12/05/2023Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório. - Desde 12/05/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1270 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG100% · 1