PL 6217/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir exigência de RG e CNH mais recentes dentro da validade
Proposta que proíbe exigir Carteira de Identidade mais recente ou Carteira Nacional de Habilitação válida apenas para cumprir requisito de atualização.
O que muda
Com a propostaFica vedado exigir Carteira de Identidade mais recente, quando o documento atual ainda estiver dentro do prazo de validade.
Com a propostaFica vedado exigir Carteira Nacional de Habilitação mais recente, quando a habilitação ainda estiver dentro do prazo de validade.
Quem é afetado
Cidadãos titulares de Carteira de Identidade
Motoristas com Carteira Nacional de Habilitação
Órgãos e entidades que exigem esses documentos
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - 12/04/2024Relatoria com Senador Alan Rick na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Alan Rick, para emitir relatório. - Desde 12/04/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 935 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ89% · 9
SP88% · 8
MG88% · 8
DF100% · 5
RS100% · 4
ES100% · 2
GO100% · 2
SC100% · 1
BA100% · 1
AM100% · 1
PB100% · 1
AP100% · 1