PL 6215/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regulamentar a tomada, pelo Ministério Público, de compromisso de ajustamento de conduta que onere órgão ou entidade da Administração…
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - Desde 06/12/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2524 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.