PL 6195/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para obras de transporte em terras indígenas
Projeto que define condições para instalar e usar infraestrutura de transporte (como estradas) em terras indígenas, alterando a lei do Sistema Nacional de Viação.
O que muda
Com a propostaPassam a valer condições específicas para a instalação e a utilização de infraestrutura de transporte em terras indígenas, conforme a lei do Sistema Nacional de Viação.
Quem é afetado
Povos indígenas
Órgãos responsáveis por obras de transporte
Moradores e usuários de vias em terras indígenas
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - Desde 11/02/2020Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 2456 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP31% · 13
RJ0% · 6
PR0% · 5
MG50% · 4
PE50% · 2
RS100% · 2
PA0% · 1
CE0% · 1
BA0% · 1