PL 6199/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Água potável gratuita em estabelecimentos de alimentação
Projeto obriga comércios de alimentos, hotéis, bares e restaurantes a oferecer água potável de graça aos clientes.
O que muda
Com a propostaEstabelecimentos de venda de alimentos, hotéis, bares, restaurantes, cafés e lanchonetes devem fornecer água potável gratuitamente a seus clientes.
Quem é afetado
Clientes de bares, restaurantes e lanchonetes
Donos de hotéis e estabelecimentos de alimentos
Donos de bares, cafés e congêneres
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - 18/02/2020Relatoria com Senador Randolfe Rodrigues na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP85% · 26
PR100% · 9
MG80% · 5
RS100% · 4
RJ67% · 3
BA100% · 2
CE0% · 2
ES50% · 2
PA100% · 2
PE100% · 2
PB0% · 1
MT100% · 1
Ver os outros 2 estados
SC0% · 1
DF100% · 1