PL 6200/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Isenção de IPI e IOF na compra de carros por pessoas com deficiência
Atualiza as regras de isenção de IPI e IOF na compra de veículos por pessoas com deficiência e por motoristas do transporte autônomo de passageiros.
O que muda
Com a propostaAtualiza as hipóteses em que pessoas com deficiência podem obter isenção de IPI na aquisição de automóveis, conforme a Lei nº 8.989/1995.
Com a propostaAtualiza as hipóteses de isenção de IOF na aquisição de veículos automotores por pessoas com deficiência, conforme a Lei nº 8.383/1991.
Quem é afetado
Pessoas com deficiência
Motoristas do transporte autônomo de passageiros
Onde ela está
- 27/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019. - 09/12/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CDH
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - 30/07/2021Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - 14/03/2023Relatoria com Senador Magno Malta na CDH
Texto oficial
Redistribuído ao Senador Magno Malta, para emitir relatório. - Desde 14/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1332 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CDHDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
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