PL 6034/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados

Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗
Autoria: Veneziano Vital do RêgoApresentada em 19/11/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

Onde ela está

  1. 19/11/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019.
  2. Desde 27/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2533 dias)
  3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

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Estabelecer que o consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos consorciados0% sim · 1 opiniões
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