PL 6034/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Consórcios públicos de direito privado fora da administração indireta
Propõe que consórcio público de direito privado não seja considerado parte da administração indireta dos municípios, estados ou União que o integram.
O que muda
Com a propostaO consórcio público de direito privado não integra a administração indireta dos entes consorciados (conforme a ementa do projeto).
Quem é afetado
Municípios, estados e União que formam consórcios públicos
Consórcios públicos de direito privado
Servidores e contratados de consórcios públicos
Onde ela está
- 19/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº221, em 19/11/2019. - Desde 27/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2534 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR0% · 1