PL 5987/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Margem de tolerância em multas por excesso de velocidade
Projeto que altera o Código de Trânsito para tratar da margem de tolerância nas multas por excesso de velocidade. Aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaPassa a haver regras sobre margem de tolerância nas infrações por excesso de velocidade, conforme o texto a ser definido na tramitação.
Quem é afetado
Motoristas
Órgãos de fiscalização de trânsito
Onde ela está
- 11/03/2020Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR100% · 2
MG100% · 1
RS0% · 1
SP100% · 1