PL 102/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Restringir o agravo nele previsto a matéria penal ou processual penal
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- Desde 18/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2542 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRJ0% · 1
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