PLP 244/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Exclusão de gastos com pessoal do limite fiscal de Estados e Municípios
Propõe retirar do limite de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal as despesas custeadas por transferências voluntárias e por repasses para consórcios públicos.
O que muda
Com a propostaAs despesas de Estados e Municípios com pessoal custeadas por transferências voluntárias deixam de entrar no limite de gasto total com pessoal.
Com a propostaAs despesas transferidas por entes da Federação para custear consórcios públicos também deixam de entrar nesse limite.
Quem é afetado
Estados
Municípios
Consórcios públicos
Servidores públicos
Onde ela está
- 05/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019. - 19/11/2019Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 1