Excluir do limite da despesa total com pessoal de que trata o art. 19 as despesas dos Estados e Municípios custeadas com transferências…

Onde ela está

1. 05/11/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019.
2. 19/11/2019Relatoria com Senador Eduardo Braga na CAE

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.