PL 5833/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Retransmissão diária de informações oficiais na TV aberta
Propõe que canais de TV aberta retransmitam diariamente informações oficiais dos Poderes da República, alterando o Código Brasileiro de Telecomunicações.
O que muda
Com a propostaCanais de televisão aberta passam a ter obrigação de retransmitir diariamente informações oficiais dos Poderes da República.
Com a propostaO Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/1962) é alterado para incluir essa obrigação no serviço de retransmissão de televisão.
Quem é afetado
Emissoras de televisão aberta
Poderes da República (Executivo, Legislativo e Judiciário)
Telespectadores
Onde ela está
- 05/11/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº212, em 05/11/2019. - 29/11/2019Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCT
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 12/02/2020Rejeitada na CCT
Texto oficial
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Pro… - 12/03/2020Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 12/03/2020Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 2427 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 4
PB50% · 2
DF0% · 2
SC0% · 1
RJ0% · 1
MG0% · 1
RS0% · 1