PL 5790/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Parte do Fundo Social do petróleo para prevenir e reparar vazamentos
Projeto muda a Lei 12.858/2013 para destinar parte do Fundo Social, vinda do petróleo e gás natural, à prevenção de vazamentos e à reparação dos danos causados por eles.
O que muda
HojeA Lei 12.858/2013 destina parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural às áreas de educação e saúde.
Com a propostaPassa a destinar também parcela do Fundo Social para atividades de prevenção de vazamentos de petróleo, gás natural, outros hidrocarbonetos fluidos e seus derivados.
Com a propostaOs recursos desse fundo também passam a poder ser usados para reparar os danos causados por esses vazamentos.
Quem é afetado
Populações atingidas por vazamentos de petróleo ou gás
Setor de exploração de petróleo e gás natural
Áreas de educação e saúde que recebem essas receitas
Onde ela está
- 30/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº208, em 30/10/2019. - 22/11/2019Relatoria com Senador Jean Paul Prates na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório. - 21/12/2022Arquivada
Texto oficial
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno. - 25/03/2025Relatoria com Senadora Mara Gabrilli na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório. - Desde 02/09/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 427 dias)
- PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPR50% · 2
SP0% · 1