PL 5749/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Autuação de trânsito por agente de outra circunscrição
Permite que agentes de trânsito de outra circunscrição lavrem auto de infração de trânsito, alterando o Código de Trânsito Brasileiro.
O que muda
Com a propostaPassa a permitir que um agente de autoridade de trânsito lavre auto de infração mesmo quando a infração ocorre fora da sua circunscrição.
Quem é afetado
Condutores de veículos
Agentes de autoridade de trânsito
Órgãos de trânsito
Onde ela está
- 30/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº208, em 30/10/2019. - 04/05/2022Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoAC100% · 1
AL100% · 1
MG100% · 1
SP100% · 1