PL 5698/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Mudança em regra dos Juizados Especiais (PL 5698/2019)
Projeto de Flávio Arns altera o § 4º do art. 53 da Lei dos Juizados Especiais; hoje aguarda a designação de relator.
O que muda
Com a propostaO § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/1995 passaria a ter nova redação. A ementa não informa o conteúdo exato da mudança.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em processos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Onde ela está
- 29/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº207, em 29/10/2019. - Desde 07/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2553 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP50% · 2
ES0% · 1
MG100% · 1
PE100% · 1