PL 5680/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Projeto sobre planos urbanísticos, cidades e desapropriações
PL 5680/2019 altera o Estatuto da Cidade, a lei de regularização fundiária e a lei de desapropriações para tipificar os planos urbanísticos.
O que muda
Com a propostaOs planos urbanísticos passam a ser tipificados (definidos de forma específica) no Estatuto da Cidade, na lei de regularização fundiária e na lei de desapropriações.
Quem é afetado
Municípios e órgãos de planejamento urbano
Moradores de áreas urbanas e rurais que passem por regularização fundiária
Proprietários de imóveis sujeitos a desapropriação por utilidade pública
Onde ela está
- 24/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº204, em 24/10/2019. - 05/11/2019Relatoria com Senador Izalci Lucas na CDR
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Izalci Lucas (art. 129 do RISF). - 31/01/2020Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 01ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 05/02/2020. - 05/02/2020Votação adiada
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta. - 28/02/2020Entrou na pauta de votação da CDR
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 04ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 04/03/2020. - 04/03/2020Aprovada na CDR
Texto oficial
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir Parecer da Comissão pela aprovação do projeto. - Desde 04/03/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2435 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP33% · 3
RJ100% · 2
DF100% · 1
MA100% · 1
PR100% · 1
RS0% · 1