PL 5655/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para pontos de programas de fidelidade do consumidor
Estabelece normas para o tratamento dos pontos que programas de fidelidade, criados por fornecedores, creditam em nome do consumidor.
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Quem é afetado
Consumidores que acumulam pontos em programas de fidelidade
Fornecedores que instituem programas de fidelidade
Redes de programas de fidelidade
Onde ela está
- 05/05/2021Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou os Requerimentos nº 1305/21 e 2845/20, que solicitam a tramitação conjunta do PLC nº 124/2015 com o PL nº 5549/2020 e a tramitação conjunta do PLC 124/15 com o PL 2818/20. Ao Plenário. - Desde 13/05/2026Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 176 dias)
- PróximoVotação na CCJSe aprovada, segue para a próxima etapa.