PL 5624/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Critérios para criar ou mudar unidades de conservação e homologar terras indígenas
Altera a Lei das Unidades de Conservação para definir critérios de criação, ampliação, desafetação ou redução de áreas protegidas e de homologação de terras indígenas.
O que muda
Com a propostaPassa a haver critérios previstos em lei para criar, ampliar, desafetar, transformar ou reduzir os limites de unidades de conservação.
Com a propostaPassa a haver critérios previstos em lei para a homologação da demarcação de terras indígenas.
Quem é afetado
Unidades de conservação e seus limites
Terras indígenas e povos indígenas
Órgãos responsáveis pela criação e demarcação dessas áreas
Onde ela está
- 23/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº203, em 23/10/2019. - 25/10/2019Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Fabiano Contarato (art. 129 do RISF). - 04/12/2019Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprovou o Req 82/2019-CMA, para realização de audiência pública de instrução. Data a ser definida oportunamente. Anexado com a Lista de Presença da 56ª Reunião às fls. 4 a 7 (frente e verso). - 14/03/2023Relatoria com Senador Fabiano Contarato na CMA
Texto oficial
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório. - Desde 14/03/2023Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 1330 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CMADepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 2
BA100% · 1
MG0% · 1
RS0% · 1
SP0% · 1