PL 5594/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Royalties do petróleo não poderiam ser deduzidos do Imposto de Renda e da CSLL
Proíbe que os royalties do petróleo sejam descontados na base de cálculo do lucro real e da CSLL, tributos cobrados sobre o lucro das empresas.
O que muda
Com a propostaOs royalties previstos na Lei 12.351/2010 não poderão ser deduzidos para calcular o lucro real (base do Imposto de Renda das empresas).
Com a propostaOs royalties também não poderão ser deduzidos da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).
Quem é afetado
Empresas que pagam royalties de petróleo e gás
Empresas sujeitas ao Imposto de Renda pelo lucro real
Empresas sujeitas à CSLL
União, estados e municípios que recebem royalties
Onde ela está
- 22/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº202, em 22/10/2019. - Desde 01/11/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2560 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoZZ100% · 1