Transfere ao domínio do Estado do Tocantins as terras pertencentes à União compreendidas no território do Estado

Onde ela está

1. 21/10/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº200, em 21/10/2019.
2. 01/10/2025Relatoria com Senador Weverton na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
3. Desde 01/10/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 398 dias)
4. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.