PL 5584/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prazo mínimo para revenda de carros comprados por venda direta
Projeto que cria prazo mínimo para revender ou transferir veículos adquiridos por venda direta, alterando a Lei 6.729/1979 e o Código de Trânsito.
O que muda
Com a propostaPassa a existir um prazo mínimo para revender ou transferir veículos automotores adquiridos por venda direta.
Quem é afetado
Compradores de veículos por venda direta
Revendedores de veículos
Concessionárias
Onde ela está
- 21/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº200, em 21/10/2019. - 05/11/2019Relatoria com Senador Jorginho Mello na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorginho Mello, para emitir relatório. - 12/03/2020Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/03/2020. - 17/03/2020Votação adiada
Texto oficial
A apreciação da matéria foi adiada, em virtude do cancelamento da reunião agendada para 17/03/2020. - 05/08/2021Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 10/08/2021. - 10/08/2021Relatoria com Senador Zequinha Marinho na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, o Senador Veneziano Vital do Rêgo, no exercício da Presidência da Comissão de Assuntos Econômicos, designa o senador Zequinha Marinho relator “ad hoc” da matéria, em substituição ao senador Jorginho Mello. A comissão aprova o relatório, que passa … - Desde 12/08/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1911 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.