PL 5554/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prefeito pode responder por improbidade se não fizer planos de rotas acessíveis
Torna improbidade administrativa o prefeito que não tomar providências para que cidades obrigadas a ter plano diretor elaborem planos de rotas acessíveis.
O que muda
Com a propostaO prefeito que deixar de tomar as providências necessárias para que as cidades com plano diretor obrigatório elaborem planos de rotas acessíveis passa a cometer improbidade administrativa.
Quem é afetado
Prefeitos de cidades com plano diretor obrigatório
Pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida
Municípios
Onde ela está
- 17/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 17/10/2019. - Desde 29/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2562 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 8
PI100% · 2
PR100% · 2
RJ100% · 2
AM0% · 1