PEC 176/2019Muda a Constituição
Licença-maternidade compartilhada na Constituição
PEC que altera o ADCT para tratar da licença-maternidade compartilhada; aguarda designação de relator.
O que muda
Com a propostaA proposta altera o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tratar da licença-maternidade compartilhada. A ementa não detalha as regras específicas.
Quem é afetado
Mães e pais com filhos recém-nascidos
Trabalhadores com direito à licença-maternidade
Onde ela está
- 17/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº195, em 17/10/2019. - 28/11/2019Relatoria com Senadora Leila Barros na CCJ
Texto oficial
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório. - 21/03/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CCJ
Texto oficial
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 12/03/2024Passou a tramitar junto com propostas parecidas
Texto oficial
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição. Matéria aguardando designação de relator em razão de aprovação, pela Comissão Diretora, do RQS 272/2023, de tramitação conjunta da PEC nº 176/2019 com a PEC nº 229/2019, de autoria da Senadora Eliziane Gama. - Desde 08/03/2024Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 970 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG0% · 2
SP50% · 2
DF100% · 1
MS100% · 1
RN0% · 1