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PEC 173/2019Muda a Constituição

PEC que tira da regra do teto de gastos as despesas custeadas pelo salário-educação

Propõe excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias pagas com a contribuição do salário-educação, prevista no §5º do art. 212 da Constituição.

Autoria: Izalci Lucas; Jorge Kajuru; Lasier Martins; Telmário Mota; Paulo Paim; Alvaro Dias; Oriovisto Guimarães; Eduardo Girão; Weverton; Otto Alencar; Rogério Carvalho; Lucas Barreto; Fabiano Contarato; Rose de Freitas; Luiz Carlos do Carmo; Jaques Wagner; Acir Gurgacz; Zenaide Maia; Eduardo Braga; Randolfe Rodrigues; Plínio Valério; Eliziane Gama; Tasso Jereissati; Omar Aziz; Luis Carlos Heinze; Alessandro Vieira; Jean-Paul Prates; Daniella Ribeiro; Romário; Dário Berger; Eduardo Gomes; Esperidião Amin; Flávio Bolsonaro; Maria do Carmo Alves; Arolde de Oliveira; Carlos Viana; Nelsinho Trad; Humberto Costa; Paulo Rocha; Juíza Selma; Rodrigo Pacheco; Leila Barros; Mecias de Jesus; Chico Rodrigues; Kátia Abreu; Cid Gomes; Major Olimpio; Simone Tebet; Marcos Rogério; Fernando Bezerra Coelho; Roberto Rocha; Confúcio Moura; Zequinha Marinho; Reguffe; José Serra; Ciro Nogueira; Davi Alcolumbre; Flávio Arns; Soraya Thronicke; Jorginho Mello; Styvenson Valentim; Veneziano Vital do Rêgo; Elmano Férrer; Mailza Gomes; Marcio Bittar; Marcelo Castro; Jayme Campos; Wellington FagundesApresentada em 15/10/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Educação

O que muda

Com a propostaAs despesas primárias custeadas com a contribuição do salário-educação (§5º do art. 212 da Constituição) deixam de ser contadas no Novo Regime Fiscal, que é o limite de gastos do governo.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estudantes e escolas públicas de educação básica
Governo federal e estados no financiamento da educação
Professores e profissionais da educação

Onde ela está

  1. 15/10/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº193, em 15/10/2019.
  2. 18/03/2026Relatoria com Senador Efraim Filho na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Efraim Filho, para emitir relatório.
  3. Desde 18/03/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 230 dias)
  4. PróximoO relator apresenta o parecer na CCJDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP67% · 3
DF100% · 1
MG100% · 1
PEC que tira da regra do teto de gastos as despesas custeadas pelo salário-educação80% sim · 5 opiniões
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