PL 5504/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para a publicidade do governo (caráter educativo e informativo)
Projeto que define que a publicidade de atos, programas, obras e campanhas do poder público deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social.
O que muda
Com a propostaA publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, conforme o art. 37, § 1º, da Constituição.
Quem é afetado
Administração pública (governos federal, estaduais e municipais)
Cidadãos que recebem informações públicas
Onde ela está
- 14/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº192, em 14/10/2019. - 05/12/2019Relatoria com Senador Weverton na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1371 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF0% · 1
SP100% · 1