PEC 166/2019Muda a Constituição
Compensação a estados e municípios com centros de lançamento
PEC que cria participação e compensação financeira para estados, DF e municípios que abrigam centros de lançamentos aeroespaciais, e institui o Fundo de Salvaguardas Sociais.
O que muda
Com a propostaEstados, Distrito Federal e Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais passam a ter participação e compensação financeira, segundo a PEC.
Com a propostaAltera o art. 20 da Constituição, o art. 107 e acrescenta os arts. 115 e 116 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Com a propostaInstitui o Fundo de Salvaguardas Sociais. A ementa não detalha como ele funciona.
Quem é afetado
Estados e Distrito Federal com centros de lançamentos aeroespaciais
Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais
Onde ela está
- 09/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019. - 10/10/2019Relatoria com Senador Jorge Kajuru na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório. - Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoES100% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
SP100% · 1