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PEC 167/2019Muda a Constituição

Recursos dos Fundos Constitucionais para infraestrutura de estados e municípios

PEC que permite aplicar temporariamente parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de infraestrutura de estados, DF e municípios.

Autoria: Jayme Campos; Arolde de Oliveira; Alessandro Vieira; Carlos Viana; Eduardo Girão; Eduardo Gomes; Elmano Férrer; Flávio Arns; Flávio Bolsonaro; Irajá; Izalci Lucas; José Serra; Leila Barros; Lucas Barreto; Luis Carlos Heinze; Maria do Carmo Alves; Nelsinho Trad; Oriovisto Guimarães; Otto Alencar; Paulo Paim; Plínio Valério; Randolfe Rodrigues; Paulo Rocha; Roberto Rocha; Simone Tebet; Styvenson Valentim; Tasso Jereissati; Zenaide MaiaApresentada em 09/10/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Economia e negócios

O que muda

Com a propostaParte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento poderá ser aplicada, de forma temporária, em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Estados
Distrito Federal
Municípios
Setores que recebem financiamento dos Fundos Constitucionais

Onde ela está

  1. 09/10/2019Apresentada no Senado
    Texto oficialLeitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
  2. 19/11/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CCJ
    Texto oficialDistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório.
  3. Desde 02/02/2023Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1370 dias)
  4. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado
SP0% · 2
AM0% · 1
MG0% · 1
RJ0% · 1
Recursos dos Fundos Constitucionais para infraestrutura de estados e municípios0% sim · 5 opiniões
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