Limitar a parcela do Fundo de Participação dos Municípios passível de ser retida para o pagamento de dívidas e contribuições patronais para…

Onde ela está

1. 09/10/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº189, em 09/10/2019.
2. 16/10/2019Relatoria com Senador Chico Rodrigues na CAS

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Chico Rodrigues, para emitir relatório.
3. 07/06/2022Relatoria com Senador Alessandro Vieira na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
4. 05/04/2023Relatoria com Senador Paulo Paim na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Paulo Paim, para emitir relatório.
5. 10/05/2023Relatoria com Senadora Ana Paula Lobato na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído à Senadora Ana Paula Lobato, para emitir relatório.
6. 05/09/2024Relatoria com Senador Veneziano Vital do Rêgo na CAS

   Texto oficial

   Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
7. Desde 05/09/2024Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 789 dias)
8. PróximoO relator apresenta o parecer na CASDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.