PL 5314/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Prestação de contas em ações de revisão de pensão alimentícia
Propõe incluir na Lei da Ação de Alimentos regra para prestação de contas sobre pensões recebidas em ações de revisão de alimentos ou de modificação de guarda.
O que muda
Com a propostaCria o art. 15-A na Lei da Ação de Alimentos (Lei nº 5.478, de 1968), tratando da prestação de contas sobre pensões alimentícias recebidas.
Com a propostaA regra valeria para ações revisionais de alimentos ou de modificação de guarda.
Quem é afetado
Pessoas que pagam ou recebem pensão alimentícia
Pais e mães em disputas de guarda
Juízes e partes em ações de revisão de alimentos
Onde ela está
- 01/10/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019. - Desde 10/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2581 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoPB0% · 6