Fixa normas, nos termos § 1º do art. 176 da Constituição Federal, para a pesquisa e a lavra de recursos minerais na faixa de fronteira, de…

Onde ela está

1. 01/10/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº183, em 01/10/2019.
2. Desde 30/10/2019Agora: Aguardando inclusão ordem do dia de requerimento (sem movimentação há 2561 dias)
3. PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.