PL 5277/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Recurso contra classificação de informação pública pelo Executivo

Projeto que permite recorrer quando o Poder Executivo classifica uma informação como sigilosa, mudando a Lei de Acesso à Informação.

Autoria: Leila BarrosApresentada em 27/09/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Serviço público e servidores

O que muda

Com a propostaPassa a ser previsto o cabimento de recurso contra a classificação de informação feita pelo Poder Executivo.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Cidadãos que solicitam informações públicas

Poder Executivo

Órgãos que classificam informações como sigilosas

30/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 30/09/2019.
Desde 09/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2583 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

100% · 1