PL 5277/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Determinar o cabimento de recurso contra a classificação de informação por parte do Poder Executivo
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 30/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 30/09/2019. - Desde 09/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2582 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoDF100% · 1
SP100% · 1