PL 5278/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Monitoramento eletrônico de medidas protetivas da Lei Maria da Penha
Projeto que obriga o uso de instrumentos tecnológicos para acompanhar o cumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha.
O que muda
Com a propostaPassa a ser determinado o uso de instrumentos tecnológicos na aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Com a propostaO objetivo declarado é garantir o monitoramento do cumprimento das medidas protetivas.
Quem é afetado
Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
Agressores sob medida protetiva
Órgãos do sistema de justiça e segurança pública
Onde ela está
- 30/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 30/09/2019. - 20/11/2019Relatoria com Senador Paulo Paim na CDH
Texto oficial
Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Paulo Paim (art. 129 do RISF). - 10/02/2020Entrou na pauta de votação da CDH
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 12/02/2020. - 12/02/2020Aprovada na CDH
Texto oficial
Na 5ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Senador Paulo Paim passa a presidência à Senadora Leila Barros para que possa relatar a matéria. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH - Desde 19/02/2020Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2449 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoMG75% · 4
SP67% · 3
AM0% · 1
PR100% · 1
RJ100% · 1
MS0% · 1
ES100% · 1