PL 5275/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Proibir condenados de participar de propaganda eleitoral no rádio e TV
Proíbe que pessoas condenadas criminalmente ou por improbidade participem de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV enquanto cumprem pena.
O que muda
Com a propostaPessoas condenadas criminalmente ou por improbidade administrativa não podem participar dos programas e inserções de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão enquanto cumprirem pena restritiva de liberdade ou de direitos.
Quem é afetado
Pessoas condenadas criminalmente ou por improbidade administrativa
Candidatos e partidos políticos
Emissoras de rádio e televisão
Onde ela está
- 30/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº182, em 30/09/2019. - Desde 09/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2582 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoRN100% · 2
SP100% · 2
RJ0% · 1