PL 5224/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Alterar os prazos dos incisos II e III do art. 244
Resumo oficial (ementa) escrito pelo Senado. Ler o texto completo ↗Onde ela está
- 25/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019. - Desde 04/10/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2587 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP67% · 3