PL 5222/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Regras para o mercado de TV por assinatura e audiovisual
Propõe mudar regras da TV paga e do mercado audiovisual para deixar as relações entre empresas do setor em condições iguais e combater práticas abusivas.
O que muda
Com a propostaEstabelece condições isonômicas (de igualdade) nas relações entre agentes do setor de comunicação audiovisual de acesso condicionado (TV paga), alterando a Lei nº 12.485/2011.
Com a propostaAltera a Medida Provisória nº 2.228-1/2001 para incluir mecanismos de combate a práticas abusivas no mercado audiovisual.
Quem é afetado
Empresas de TV por assinatura
Produtoras e agentes do mercado audiovisual
Assinantes de TV paga
Onde ela está
- 25/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº177, em 25/09/2019. - 04/10/2019Relatoria com Senador Jean Paul Prates na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório. - 29/12/2022Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Arquivados, em razão do encerramento da 56ª Legislatura, os Requerimentos nº 63, 67, 74 e 77/2019-CCT, de realização de audiência pública para instruir o projeto. - 13/04/2023Relatoria com Senador Dr na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - 20/07/2023Relatoria com Senador Dr na CCDD
Texto oficial
Distribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório. - 09/06/2026Relatoria com Senador Weverton na CCT
Texto oficial
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório. - Desde 09/06/2026Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 147 dias)
- PróximoO relator apresenta o parecer na CCTDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP0% · 3
DF0% · 1
MG0% · 1