PDL 637/2019Decreto legislativo (ex.: susta ato do governo, aprova tratado)
Susta trechos de decreto sobre uso do FGTS para órteses e próteses
Propõe sustar trechos de decreto de 2018 que permitiam ao trabalhador com deficiência usar o saldo do FGTS para comprar órteses e próteses.
O que muda
HojeSegundo a ementa, o Decreto nº 9.345/2018 altera o regulamento do FGTS para dispor sobre a movimentação da conta vinculada para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
Com a propostaSe aprovado, o decreto legislativo susta (suspende) os dispositivos citados na ementa do Decreto nº 99.684/1990 e do Decreto nº 9.345/2018, incluindo o art. 3º deste último.
Quem é afetado
Trabalhadores com deficiência
Trabalhadores com conta vinculada do FGTS
Onde ela está
- Desde 24/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2597 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 2
RJ0% · 1