PEC 141/2019Muda a Constituição
Proibir benefícios para ex-ocupantes de mandatos eletivos
PEC que proíbe conceder benefícios a quem já exerceu mandato eletivo em qualquer esfera; aguarda a designação de um relator.
O que muda
Com a propostaFica vedada a concessão de benefícios a quem tenha exercido mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal.
Quem é afetado
Ex-ocupantes de mandatos eletivos (vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores e similares)
Administração pública que concede benefícios
Onde ela está
- 18/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019. - Desde 19/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2602 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP99% · 311
RJ99% · 152
MG99% · 136
SC100% · 111
RS100% · 94
PR100% · 85
BA100% · 72
PE98% · 52
DF100% · 40
CE100% · 38
ES100% · 35
GO100% · 30
Ver os outros 15 estados
MT100% · 25
MS100% · 25
PA100% · 24
PB100% · 16
AM100% · 15
MA100% · 14
AC100% · 13
SE100% · 12
PI100% · 12
RN100% · 12
AL100% · 10
RO100% · 10
AP100% · 6
RR100% · 6
TO100% · 4