PL 5142/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)
Multas ambientais passariam a ir para o município da infração
Propõe que bens e parte do valor das multas por infração ambiental sejam transferidos ao município onde a infração ocorreu.
O que muda
Com a propostaParte do valor das multas por infração ambiental e bens apreendidos passariam a ser transferidos ao município onde ocorreu a infração.
Quem é afetado
Municípios onde ocorrem infrações ambientais
Pessoas e empresas autuadas por infrações ambientais
Órgãos ambientais que aplicam multas
Onde ela está
- 18/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019. - 19/09/2019Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 13/03/2023Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:58. - 13/03/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA
Texto oficial
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. - 07/05/2025Audiência pública para debater o tema
Texto oficial
Audiência pública realizada em 07/05/2025, em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13432&codcol=50 - Desde 14/08/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 446 dias)
- PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP100% · 4
PB100% · 1
RJ0% · 1
RO0% · 1
RS100% · 1
SC100% · 1