Determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração

Onde ela está

1. 18/09/2019Apresentada no Senado

   Texto oficial

   Leitura da matéria na sessão do SF nº171, em 18/09/2019.
2. 19/09/2019Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
3. 13/03/2023Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:58.
4. 13/03/2023Relatoria com Senadora Eliziane Gama na CMA

   Texto oficial

   Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
5. 07/05/2025Audiência pública para debater o tema

   Texto oficial

   Audiência pública realizada em 07/05/2025, em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13432&codcol=50
6. Desde 14/08/2025Agora: Pronta para a pauta na comissão (sem movimentação há 445 dias)
7. PróximoVotação na CMAEsta comissão dá a palavra final no Senado, sem passar pelo Plenário (salvo recurso).