Adequá-la à sistemática introduzida pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no que diz respeito a intimação…

Onde ela está

1. 12/11/2019Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCJ

   Texto oficial

   Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
2. Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2077 dias)
3. PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.