PRS 87/2019Resolução interna do Senado
Prazo para encaminhar pedidos de informação do Senado
Proposta de resolução que altera o Regimento Interno do Senado para garantir o envio de pedidos de informação não decididos pela Mesa em 30 dias.
O que muda
Com a propostaOs requerimentos de informação que a Mesa do Senado não deliberar em 30 dias passam a ter seu encaminhamento assegurado pelo Regimento Interno.
Quem é afetado
Senadores que apresentam requerimentos de informação
Órgãos e autoridades que recebem esses requerimentos
Cidadãos interessados no acompanhamento da atuação do Senado
Onde ela está
- 17/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº170, em 17/09/2019. - 26/09/2019Enviada para análise na CCJ
Texto oficial
Encerrou-se em 25 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria vai à CCJ e CDIR. - 26/09/2019Relatoria com Senador Antonio Anastasia na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório. - Desde 02/02/2022Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 1737 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.