PEC 136/2019Muda a Constituição
Proposta de Emenda à Constituição sobre solução extrajudicial de conflitos
A PEC 136/2019 quer incluir na Constituição o uso de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental.
O que muda
Com a propostaPassa a constar na Constituição, no artigo 5º (direitos fundamentais), o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como direito fundamental.
Quem é afetado
Pessoas envolvidas em conflitos que podem ser resolvidos fora da Justiça
Sistema de Justiça
Onde ela está
- 12/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº165, em 12/09/2019. - 10/10/2019Relatoria com Senador Rodrigo Cunha na CCJ
Texto oficial
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório. - Desde 25/02/2021Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2077 dias)
- PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP80% · 90
RJ89% · 71
RS100% · 28
MG74% · 23
DF91% · 23
PR70% · 10
ES67% · 6
GO100% · 5
MA100% · 5
PI100% · 4
CE50% · 4
SC100% · 4
Ver os outros 11 estados
AC100% · 3
AL100% · 3
MT33% · 3
RN100% · 3
BA100% · 2
PA50% · 2
PE100% · 2
AM0% · 1
MS0% · 1
TO0% · 1
PB100% · 1