PL 5010/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Divulgação obrigatória de dados de fornecedores no Código do Consumidor

Projeto obriga lojas físicas, virtuais e embalagens a divulgarem a qualificação dos fornecedores, alterando o Código de Defesa do Consumidor.

Autoria: Alex ManenteApresentada em 21/08/2019Fase: Relator escrevendo parecerTemas: Consumidor

O que muda

Com a propostaLojas físicas e virtuais passam a ser obrigadas a divulgar a qualificação dos fornecedores.

Com a propostaAs embalagens dos produtos também passam a trazer a qualificação dos fornecedores.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Consumidores

Lojas físicas e virtuais

Fornecedores de produtos

Fabricantes que usam embalagens

23/10/2019Relatoria com Senador Reguffe na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Reguffe, para emitir relatório.
16/12/2022Entrou na pauta de votação da CTFC
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 36ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 20/12/2022.
21/12/2022Votação adiada
Texto oficial
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 36ª reunião da Comissão.
09/09/2025Relatoria com Senador Flávio Bolsonaro na CTFC
Texto oficial
Distribuído ao Senador Flávio Bolsonaro, para emitir relatório.
Desde 09/09/2025Agora: Matéria com a relatoria (sem movimentação há 422 dias)
PróximoO relator apresenta o parecer na CTFCDepois disso, a proposta pode entrar na pauta de votação.