PLP 214/2019Lei complementar (regulamenta a Constituição)
Regras de remuneração do investidor-anjo em pequenas empresas
Projeto de lei complementar que muda o art. 61-A da Lei Complementar 123/2006 para regular a remuneração do investidor-anjo e excluir certas hipóteses de responsabilidade solidária.
O que muda
Com a propostaA remuneração do investidor-anjo passa a ser regulada pela lei, com novas regras sobre como ela é paga.
Com a propostaCertas hipóteses deixam de ter responsabilidade solidária do investidor-anjo, conforme a ementa.
Quem é afetado
Investidores-anjo
Microempresas e empresas de pequeno porte que recebem aporte
Empreendedores
Onde ela está
- 11/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019. - 24/09/2019Relatoria com Senador Marcos Rogério na CAE
Texto oficial
Distribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. - 06/02/2020Entrou na pauta de votação da CAE
Texto oficial
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 11/02/2020. - 11/02/2020Aprovada na CAE
Texto oficial
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Marcos Rogério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Anexado o parecer da comissão. À SLSF . - 20/02/2020Entrou na pauta de votação
Texto oficial
Encerrou-se em 19 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente. - Desde 20/02/2020Agora: Pronto para deliberação do plenário (sem movimentação há 2448 dias)
- PróximoVotação no PlenárioOs 81 senadores votam juntos.
Como cada estado opinou
% de sim entre quem votou · dados oficiais do SenadoSP57% · 7
RJ67% · 3
MG0% · 2
GO100% · 1
SC100% · 1