PL 4969/2019Projeto de lei (cria ou muda uma lei)

Criação de animais domésticos em condomínios

Projeto que busca garantir o direito de criar animais domésticos em condomínios, alterando o Código Civil e a Lei de Condomínios.

Autoria: Styvenson ValentimApresentada em 05/09/2019Fase: Esperando um relatorTemas: Justiça e direitos · Meio ambiente e animais · Cidades e moradia

O que muda

Com a propostaPassa a constar, segundo a ementa, o direito de criação de animais domésticos em condomínios edilícios (prédios e condomínios de apartamentos ou casas).

Com a propostaAltera os arts. 1.335 e 1.336 do Código Civil e o art. 19 da Lei nº 4.591/1964, que tratam dos direitos e deveres dos condôminos.

Resumo em linguagem simples feito a partir do texto oficial. Como escrevemos

Quem é afetado

Moradores de condomínios

Donos de animais domésticos

Síndicos e administradores de condomínios

Onde ela está

11/09/2019Apresentada no Senado
Texto oficial
Leitura da matéria na sessão do SF nº163, em 11/09/2019.
Desde 20/09/2019Agora: Aguardando designação do relator (sem movimentação há 2601 dias)
PróximoUm relator é escolhido para analisar a propostaO relator estuda o texto e recomenda aprovar, mudar ou rejeitar.

Como cada estado opinou

% de sim entre quem votou · dados oficiais do Senado

64% · 11

63% · 8

50% · 6

80% · 5

100% · 3

100% · 2

50% · 2

100% · 2

100% · 1

0% · 1

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